São João de Todos

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sábado, 4 de julho de 2015

"Comando da Noite" estreia na Rádio Timbira AM na próxima segunda-feira, 6

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Gilberto Lima

Agora é oficial, minha gente!

O programa 'COMANDO DA NOITE" não morreu! Está mais vivo do que nunca e voltará ao ar nesta segunda-feira (6), nas ondas da RÁDIO TIMBIRA do Maranhão - 1290 Khz. Para mim, é um grande prazer voltar à Timbira, depois de oito anos.

Agradeço a todos os que torceram e contribruíram para que eu continuasse 'rasgando o verbo' no "Comando Noite". Especialmente ao governador Flávio Dino, que vem fazendo investimentos para que a emissora volte a ser forte, e aos secretários Robson Paz e Márcio Jerry Saraiva Barroso pelo apoio e incentivo, e por acreditarem na importância de uma emissora pública forte.

Chego para colaborar com aqueles que já sustentam a programação da emissora, com objetivo de torná-la cada vez mais ouvida.

Aos queridos e queridas ouvintes, resta-me agradecer pelas mensagens de carinho e estímulo, na certeza que que farei de tudo pra continuar correspondendo a expectativa, exercendo um jornalismo pautado sempre na verdade, com foco na prestação de serviços à comunidade.

Não esqueça! Nesta segunda, dia 06, das 21h à meia-noite, estaremos juntos em mais um "Comando da Noite", na nova Rádio Timbira do Maranhão - 1290 Khz.


Abraços e um ótimo fim de semana!

sexta-feira, 3 de julho de 2015

Governo do Estado divulga nota sobre situação do 'transporte escolar indígena'; empresários estimulam protestos

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O governo do Estado acaba de divulgar nota sobre os protestos de indígenas trazidos a São Luís por empresários que exploram o 'transporte escolar indígena'. 

Os empresários, no início do ano, alegaram que tinham R$ 50 milhões a receber do governo por aluguéis de ônibus nos últimos dois anos do governo passado.

Depois de algumas diligências, foram constatados indícios de irregularidades, inclusive com o uso de documentos falsos. O governo, então, exigiu comprovantes de que o serviço tivesse sido efetivamente prestado. O governo já efetuou pagamento de cerca de R$ 4 milhões do débito existente. "Contudo, não podemos ceder a pressões que, se atendidas, resultariam em despesas ilegais", diz a nota.

O governo assegura que vai pagar normalmente o transporte escolar indígena quanto ao ano de 2015, quando o serviço for realmente executado.

Confira o teor da Nota de Esclacimento divulgada pelo governo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a presença em São Luís de alguns indígenas trazidos por empresários que exploram o chamado "transporte escolar indígena", o Governo do Estado do Maranhão esclarece:

1 - Em fevereiro, o atual Governo foi procurado por empresários de transporte e indígenas que alegavam a existência de uma dívida superior a R$ 50 milhões relativa aos anos de 2013 e 2014, com supostos aluguéis de ônibus.

2 - Após diligências, foi verificada a existência de graves indícios de irregularidades, com dados absurdos e inclusive documentos ideologicamente falsos. A este propósito, o Governo do Estado possui documentos oriundos do Ministério Público, da FUNAI e da Procuradoria Geral do Estado, todos com questionamentos semelhantes.

3 - O atual Governo editou Decreto mudando a forma de pagamento do transporte escolar indígena, exigindo a demonstração de que o serviço seja efetivamente prestado, garantindo que os investimentos cheguem efetivamente aos estudantes indígenas. Não podemos aceitar que dois ou três empresários ganhem dinheiro indevidamente, formando patrimônios milionários às custas dos interesses legítimos das populações indígenas.

4 - Além disso, após auditoria, realizamos alguns pagamentos relativos a 2013 e 2014, quando foi encontrada base documental e jurídica para tanto. Esses pagamentos totalizam R$ 4 milhões já efetuados. Contudo, não podemos ceder a pressões que, se atendidas, resultariam em despesas ilegais.

5 - A atual equipe de Governo já realizou dezenas de reuniões visando encontrar solução negociada para o problema recebido do Governo anterior. Mas, infelizmente, nada há mais a fazer quanto ao tema. Continuaremos a pagar normalmente o transporte escolar indígena quanto ao ano de 2015, quando realmente executado.


6 - Apesar de a maioria das políticas públicas de interesse dos índios ser de responsabilidade federal, o Governo do Estado se mantém pronto a colaborar para respeitar os verdadeiros direitos das populações indígenas. Entretanto, não podemos ceder a chantagens ilegais.

Governo do Estado inaugura MA-020 e recebe terreno para a construção do Iema em Coroatá

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O Governo do Estado entrega obras que visam desenvolver as cidades do Maranhão e garantir o acesso ao ensino técnico em todo o estado. A inauguração da MA-020 e a confirmação do terreno onde será construído o Instituto Estadual de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão (Iema) são obras estruturantes para a cidade de Coroatá e mais de vinte cidades da região beneficiadas diretamente com os investimentos do Governo do Estado.

Nesta sexta-feira (3), o governador caminhou do terreno doado para o Instituto Estadual até o início da estrada na cidade de Coroatá. A conclusão das obras na MA-020 é uma reivindicação antiga dos moradores que durou décadas. “Hoje é dia de São Tomé, aquele santo que só acreditou quando viu. E não teria dia melhor data para inaugurar essa tão importante obra para Coroatá e todas as cidades ao entorno que vão ganhar desenvolvimento”, disse Dom Sebastião, bispo de Coroatá na inauguração.

O Governo do Estado já investiu este ano mais de R$ 16 milhões em obras de infraestrutura em todo o estado. Ao entregar 72 km da estrada que liga a Cidade de Coroatá a Vargem Grande o governador destacou o trabalho e compromisso do governo. “Muitos prometeram inaugurar. Demorou muito tempo, mas esse sonho finalmente é realizado em um trabalho sério de seis meses de governo”, disse o governador Flávio Dino.

A Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) é a pasta responsável por executar obras de melhorias em todo o estado. Durante a solenidade de entrega, o secretário Clayton Noleto assegurou que as obras da MA-020 serão mantidas e conservadas. “Esta é mais uma etapa cumprida que comprova o trabalho sério e transparente feito dia e noite por toda uma equipe. A obra é importante para a cidade e trará ainda mais desenvolvimento pra toda a região”, afirmou o secretário.

Na ocasião, o governador e os secretários de Estado visitaram as Fazendas da Esperança em Coroatá, coordenadas pela Igreja Católica. O governador anunciou apoio às Fazendas da Esperança, garantindo a ampliação do número de vagas oferecidas à comunidade local. Acompanharam o governador, o Dom Sebastião (Coroatá), Dom Vilson Basso (Caxias) e o padre Luís (Coroatá).

Educação

Os Institutos Estaduais de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão (Iema) foram criados pelo governador Flávio Dino com objetivo de garantir novas oportunidades de vida aos jovens maranhenses. O governo anunciou a implantação de 23 unidades do Instituto com investimento de R$ 240 milhões no projeto.

A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação recebeu nesta sexta-feira (3) a doação feita pelo Coronel Alexandre que afirmou que o objetivo é contribuir com o desenvolvimento do Maranhão. O coronel Alexandre doou dois hectares de terreno em Coroatá para a construção da unidade do Instituto Estadual de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão (Iema) no município.

Na solenidade de entrega o governador ressaltou a importância de investir em pessoas e nas obras. “Nós fomos eleitos para cuidar das pessoas em primeiro lugar. Estamos passo a passo percorrendo o caminho correto que é o de investir em educação. Os Institutos Estaduais trarão novas oportunidades aos jovens de Coroatá e de toda região”, disse o governador Flávio Dino.

Os jovens buscam oportunidades e vagas no mercado de trabalho, as empresas instaladas no Maranhão desejam mão-de-obra qualificada. Com os Iemas, o Governo do Estado viabiliza oportunidades de trabalho aos jovens e a qualificação desejada pelo setor empresarial. “Estamos fazendo em seis meses o que o povo do Maranhão esperava há muitas décadas. O projeto do Iema vai qualificar os nossos jovens para o mercado de trabalho”, disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Bira do Pindaré.

Os jovens muitas vezes se veem obrigados a sair das suas cidades por falta de oportunidades de estudo, relembrou o deputado federal Rubens Pereira Jr. “O governo acerta em iniciar medidas que vão revolucionar o estado. O Iema vai fazer com que os filhos de Coroatá e das cidades ao redor não precisem mais sair de sua terra natal para se formar e ter um bom emprego”, disse o deputado.

Participaram das solenidades no município de Coroatá o deputado federal Rubens Pereira Jr., a deputada estadual Ana do Gás, os secretários estaduais Bira do Pindaré (Ciência e Tecnologia), Clayton Noleto (Infraestrutura), Laurinda Pinto (Mulher), os prefeitos Mulatinho Aragão, Zito Rolim e Miltinho, vereadores e lideranças da região.

Famosos saem em defesa de Maju após ataques racistas na web

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Do UOL, em São Paulo

Os comentários ofensivos dirigidos contra a jornalista Maria Julia Coutinho, publicados na página do "Jornal Nacional" na noite de quinta-feira (2) no Facebook, têm causado indignação entre famosos. Adriane Galisteu, Luiza Possi e David Luiz foram alguns que usaram suas redes sociais para protestar contra as mensagens agressivas. William Bonner, o âncora do "Jornal Nacional", usou o seu Instagram para divulgar elogios de telespectadores feitos à Maju, com mensagens de aprovação ao trabalho da jornalista. 

"Tá, Maria Julia Coutinho, o tio aprendeu que a gente deve dizer que o tempo 'é firme', quando não tem chuva, nem chuvica, nem chuvona. Mas, no JN, o tempo é sempre bom, com você", escreveu Bonner em mensagem para a jornalista. 

Adriane Galisteu se disse horrorizada com os conteúdos das mensagens racistas. "Estou horrorizada com o que estou lendo, na página do jornal nacional do face book.Repostei por pura indignação e raiva destas pessoas preconceituosas, mal educadas, mal amadas... Espero que o ministério público tome providências... Racismo é crime!", escreveu a apresentadora. 

A cantora Luiza Possi definiu como um absurdo a agressão sofrida pela jornalista do "Jornal Nacional": "De todos os absurdos esse pra mim, é o Maior. Como existe tamanho preconceito? Meu Deus do Céu. Perdoai-vos, eles não sabe o que dizem". 

"Acho a Maria Júlia uma jornalista incrivel! Mesmo morando fora do País vejo todos os dias a previsão do tempo com ela, simplesmente pela forma leve, inteligente e natural que ela conduz as suas aparições! É muito triste perceber que ainda hoje, existe esse tipo de preconceito!", falou Fernanda Pontes.

Entre as ofensas disparadas contra Maju, um dos internautas a chamou de "preta imunda". "Só conseguiu emprego no 'Jornal Nacional' por causa das cotas. Preta imunda", disse. 

"Não tenho TV colorida para ficar olhando essa preta não", escreveu outro internauta. Revoltados, internautas e espectadores do telejornal saíram em defesa da jornalista e publicaram comentários de repúdio ao preconceito na rede social.


Flávio Dino inaugura obras de melhorias na MA-020 e recebe terreno para construção do Iema em Coroatá nesta sexta

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Flávio Dino e Bira vão receber terreno para
construção do Iema em Coroatá
O governador Flávio Dino inaugura nesta sexta-feira (3) obras de melhoria em 72 km da rodovia MA-020, estrada que liga a cidade de Coroatá a Vargem Grande. No mesmo dia, o Governo do Estado recebe a doação de terreno para a construção do Instituto Estadual do Maranhão (Iema) em Coroatá.

O governador Flávio Dino participa dos dois eventos no município, ao lado dos secretários Bira do Pindaré (Ciência e Tecnologia), Clayton Noleto (Infraestrutura) e de lideranças municipais e estaduais.

A inauguração das obras na MA 020 e o recebimento do terreno para a construção do Instituto Estadual do Maranhão em Coroatá fazem parte do conjunto de ações do Governo do Estado para promover o desenvolvimento no Maranhão.

Governador inaugura dois Centros de Assistência Social para a região do Coroadinho

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Cerca de 15 comunidades da região do bairro Coroadinho, em São Luís, receberam na tarde desta quinta-feira (2) do governador Flávio Dino e da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), unidade que vai atender oito mil famílias, das quais quase sete mil são beneficiárias do Programa Bolsa Família; e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) que vai atender famílias e indivíduos em situação de ameaça e também adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em 83 bairros da região.

Acompanhado do secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, o governador Flávio Dino destacou a dimensão social das duas inaugurações. “É com ações como estas que enfrentamos as injustiças sociais, a violência e as desigualdades. A instalação do Cras e do Creas, que são importantes equipamentos sociais, numa região que tanto necessita da atenção do poder público, mostra que estamos no caminho certo”, afirmou.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Tereza Campello, destacou o compromisso dos entes federativos na consolidação das políticas públicas de assistência social no Estado e destacou o avanço vivenciado pelo Maranhão nos últimos seis meses. “A parceria na implantação dos equipamentos sociais são uma vitória de cada um dos cidadãos maranhenses beneficiados pelas ações, assim como também é uma vitória do Maranhão, que melhora a atenção pública”, disse.

O Cras atua como porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), isto é, como acesso aos programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, isenção na taxa de inscrição em concursos públicos, Pronatec, carteira do idoso, Programa Minha Casa Minha Vida, bem como o acompanhamento das famílias beneficiárias pelo Bolsa Família, incentivo a geração de trabalho e renda, entre outras ações.

O Cras do Coroadinho vai atender a cerca de 15 comunidades de toda a região, que possui 8 mil famílias cadastradas no Cadastro Único, das quais 6.843 são beneficiárias do Programa Bolsa Família. O atendimento ocorrerá de segunda a sexta, das 8 às 18h, com média prevista de 200 atendimentos por mês.

Já o Creas oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos vítimas de violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, entre outras situações de ameaça. O foco do atendimento é a busca é pela reconstrução dos laços familiares e comunitários para a superação da situação apresentada.

O Creas do Coroadinho abrange uma área de 83 bairros, onde estão cerca de 235 famílias e 46 indivíduos em situação de ameaça, mais 29 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, mas em liberdade assistida.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, falou da importância das obras sociais executadas pelo Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal e Município. “Estas ações comprovam que quando trabalhamos juntos somos mais fortes e conseguimos atender às demandas da população. Isso mostra o comprometimento que temos com os cidadãos maranhenses”, disse. Resultado de um cofinanciamento do Governo Federal, em parceria com o Estado e o Município, após a inauguração, as estruturas do Cras e do Creas do Coroadinho serão entregues à Prefeitura de São Luís, que será a responsável, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semcas), pela manutenção e prestação dos serviços socioassistenciais.

Participaram ainda das cerimônias o secretário extraordinário para Superação da Extrema Pobreza, Tiago Falcão; a secretaria de Estado da Juventude, Tatiana Pereira; a secretária nacional de Assistência Social, Ieda Castro; e a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréa Lauande, que representou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior; entre outras autoridades políticas. 

Pronatec certifica 500 alunos em São Luís

Na mesma tarde, no auditório da Federação das Indústrias do Maranhão, em São Luís, o governador Flávio Dino também participou da certificação de 500 alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). “A certificação desses jovens demostram bem a dimensão do trabalho que queremos fazer em nosso Estado”, disse o governador.

A solenidade reuniu estudantes que representavam todas as instituições que ministram os cursos do Pronatec, em São Luís – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Simbolicamente, os alunos de cada curso receberam certificados das mãos de autoridades. Suely Barros foi uma das estudantes que recebeu o diploma do Curso de Auxiliar de Cozinha, ministrado pelo Senac. “Em nome de todos afirmo que estamos muito felizes pela oportunidade de nos tornarmos verdadeiros profissionais”, disse a formanda.

“É implantando os equipamentos sociais necessários e dando oportunidade aos nossos jovens de se capacitarem e produzirem que vamos avançar e melhorar cada vez mais nossos indicadores sociais e econômicos”, afirmou o secretário Neto Evangelista.

Como forma de facilitar o acesso dos alunos recém-formados, certificados nesta quinta-feira (2), às vagas de emprego, foi disponibilizado um posto móvel do Sistema Nacional de Emprego (SINE), no local do evento, onde os formandos puderam se inscrever para as vagas de emprego ofertadas e obter informações sobre o mercado de trabalho local.

Também foi colocado à disposição dos formandos um posto móvel do Sebrae para dar orientações e realizar cadastros como Microempreendedor Individual. "Nós temos o compromisso e a responsabilidade de articular com as instituições técnicas de ensino e com as empresas privadas, no sentido de criar oportunidades reais de desenvolvimento econômico e social aos nossos jovens e adultos, que se capacitam por meio do Pronatec e de todos os nossos programas de inclusão produtiva”, reforçou o secretário Neto Evangelista.

Movimento de mulheres repudia adesivos com mensagem sexista e uso da imagem da Presidenta

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O Comitê Latino Americano e do Caribe em Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM) e diversas outras entidades divulgaram uma nota de repúdio contra mais uma campanha difamatória contra a presidente Dilma Roussef. Adesivos com a imagens da presidente, de penas abertas, colocado na tampa do tanque de combustível, vem sendo vendido até em redes sociais.

"A imagem da mulher no adesivo remete a mensagem de uma violência sexual, o que por si é uma expressão inadmissível de suportar diante do atentado a dignidade sexual que convivemos cotidianamente", diz um trecho da nota.

Confira a íntegra da nota de repúdio das entidades.

NOTA DE REPÚDIO

O CLADEM, Comitê Latino Americano e do Caribe em Defesa dos Direitos das Mulheres, a Marcha Mundial de Mulheres, a Central Única dos Trabalhadores, a União Brasileira de Mulheres, a Rede Feminista de Saúde, a Secretaria Estadual de Mulheres do PT/RS, o Coletivo Feminino Plural, a THEMIS Gênero Justiça e Direitos Humanos, a Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher – AL/RS, o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do Rio Grande do Sul e o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Porto Alegre – CONDIM, vêm expressar repúdio contra os adesivos de carro com mensagem sexista e uso da imagem da Presidenta Dilma Rousseff. Tamanho desrespeito dispensa a descrição ou a divulgação da imagem nesta nota.

A liberdade de expressão tem limites regulados em lei. Qualquer tentativa de protestar contra o aumento do combustível ou contra a chefe do Executivo brasileiro ultrapassou os direitos de imagem, e passou a configurar afirmação de violência contra a mulher. A imagem da mulher no adesivo,remetem a mensagem de uma violência sexual, o que por si é uma expressão inadmissível de suportar diante do atentado a dignidade sexual que convivemos cotidianamente. Além disso, a mulher em questão é a Presidenta da República, o que reforça a violência sexista que enfrenta a mulher na política.

As mulheres brasileiras se sentem ofendidas, desrespeitadas. Expressões como essa não retratam o exercício de democracia. É escárnio, deboche, é violência contra a mulher! Vai de encontro à Convenção Interamericana pela Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher – CEDAW, que o Brasil ratificou junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A circulação da imagem é ato discriminatório contra as mulheres brasileiras e contra a Presidenta Dilma. Tanto em mídia eletrônica quanto nos adesivos em veículos nas cidades brasileiras. Exigimos a proibição dessa circulação pelos meios judiciais cabíveis junto à polícia e o Governo Federal, assim como a responsabilização cível e penal dos responsáveis.

quinta-feira, 2 de julho de 2015

Imagens da noite: Assaltantes morrem em confronto com a polícia em frente ao Shopping da Ilha

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Dois assaltantes, ainda não identificados, morreram em confronto com policiais da ROTAM em frente ao Shopping da Ilha, na noite desta quinta-feira(2).

Pelas informações, eles roubaram um veículo nas proximidades do Barramar, na Avenida dos Holandeses, e foram alcançados na Avenida Daniel de La Touche, nas proximidades do Shopping da Ilha, no Maranhão Novo.

Os ladrões acabaram batendo o carro, e, na fuga, invadiram uma residência na Rua D e trocaram tiros com os policiais que revidaram e balearam os suspeitos.

Os dois assaltantes foram levados para o Hospital Djalma Marques (Socorrão I), no Centro, mas não resistiram aos ferimentos.

Com a dupla, os policiais apreenderam, além do veículo roubado, uma pistola SIG Sauer P229, numeração AA10958.




OAB diz que redução da maioridade é inconstitucional e que pode ir ao STF

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FOLHA DE SÃO PAULO

O presidente da OAB (Ordem dos Advogadas do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2) que a redução da maioridade penal é inconstitucional, assim como a votação do projeto menos de 24 horas após a Câmara ter rejeitado proposta sobre o mesmo tema.

"A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo (...) Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [Projeto de Emenda Constitucional] não resiste a um exame de constitucionalidade", afirmou ele, em nota.

O projeto foi aprovado na madrugada desta quinta por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções – saiba como cada deputado votou. O texto ainda precisa ser votado em um segundo turno pela Casa e ser analisado pelo Senado.

A emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD. Eles retiraram da proposta que foi rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado, por exemplo. Assim, eles puderam colocar a matéria em votação.

O acerto foi classificado como um golpe por parlamentares contrários à matéria. Outros entenderam que a manobra regimental fere as regras da Casa. Com isso, alguns deputados prometem acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a apresentação da emenda aprovada.

O presidente da OAB afirmou que se a proposta aprovada em primeira votação na Câmara passar no Senado, o órgão irá ao STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade. "Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe", destacou a OAB.

"A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do país. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos", disse em nota.
Editoria de Arte/Folhapress 

Cemar diz vai recorrer da multa de mais de R$ 2 milhões aplicada pelo Procon

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Duarte Júnior, diretor-geral do Procon/MA
Por meio de sua assessoria de comunicação, a Companhia Energética do Maranhão-Cemar informa que já foi notificada pelo PROCON-MA sobre a aplicação da multa de mais de R$ 2 milhões por danos causados aos consumidores. A empresa diz que irá exercer o seu direito constitucional de recurso, considerando o prazo estabelecido na legislação vigente.

Entenda o caso

O Procon aplicou multa de R$ 2.048.200,00 à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) devido ao elevado número de reclamações relacionadas a danos elétricos, sem restituição, causados aos consumidores por quedas de energia, oscilações e baixa voltagem; cobranças indevidas, sem prestar esclarecimentos sobre os cálculos dos valores cobrados; falha na prestação dos serviços; problemas na leitura dos registros e outras irregularidades.

A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica foi notificada nesta quarta-feira (1º). A decisão é passível de recurso. Caso a fornecedora não efetue o pagamento da multa aplicada em dez dias ou não preste esclarecimentos, após o recebimento da notificação, será inscrita no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão, para subsequente cobrança executiva.

O órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), informou que, no período de 2009 a 2014, há 8.837 atendimentos gerais em face da empresa e que foram enviadas 5.717 cartas solicitando informações preliminares, mas em sua maioria as respostas não foram favoráveis ao consumidor e não foram resolvidas as demandas.

Durante as conciliações, as propostas, também, são geralmente rejeitadas, tendo em vista que em nada beneficiavam os consumidores, apresentavam-se, em grande parte, na modalidade de parcelamento de valores considerados abusivos ou da multa aplicada pela fornecedora sem qualquer defesa técnica, a exemplo da apresentação de laudos ou cálculos. A concessionária, desde 2007, está entre as cinco empresas mais reclamadas do Estado. Em 2015, já foram registradas 764 atendimentos.

'Mais Bolsa Família Escola' é oficializado com presença da ministra do Desenvolvimento Social

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Com o Programa, 1.476.000 alunos com idade entre 04 e 17 anos serão beneficiados, o que significa aplicação de R$ 72 milhões, por ano, feitos pelo Governo do Estado com recursos próprios
O Governo do Estado oficializou o ‘Mais Bolsa Família Escola’ ao assinar, na manhã desta quinta-feira (2), o decreto que regulamenta o Cartão Material Escolar para beneficiários do Bolsa Família no Maranhão. Com recursos do Governo do Estado, beneficiários que possuam na família crianças entre 4 e 17 anos terão direito a R$ 46, por membro em idade escolar, para a compra de material para uso escolar. O investimento total será de R$ 72 milhões por ano.

Configurando o leque de investimentos do Governo do Estado em Educação na nova gestão, o Programa Mais Bolsa Família Escola “devolve aos jovens maranhenses o direito de sonhar”, nas palavras do governador Flávio Dino. A medida foi inaugurada um dia após a aprovação parcial da redução da maioridade penal pela Câmara Federal, motivo pelo qual o governador frisou, “nós acreditamos na juventude do Maranhão e por isso optamos por educar e oferecer soluções para inclusão social. Para que as crianças e jovens se sintam valorizados, dando a muitos deles o direito de ter um bom calçado para ir à escola ou colorir o seu caderno pela primeira vez”, disse.

Presente na solenidade, Tereza Campello (ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) avaliou positivamente a iniciativa do Estado como ação que valoriza a educação, gera renda e promove o desenvolvimento econômico nos municípios. “Esta ação complementa as iniciativas federais, cumpre com a meta de fortalecer a Educação e, principalmente, realiza o sonhos dos pais de terem os seus filhos na escola, valorizados e felizes”, enfatizou a ministra.

Com o Programa, 1.476.000 alunos com idade entre 04 e 17 anos serão beneficiados, o que significa aplicação de R$ 72 milhões, por ano, feitos pelo Governo do Estado com recursos próprios e será conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O investimento virá do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop).

Como vai funcionar?

Responsável pela Sedes, o secretário Neto Evangelista explicou como funcionará a transferência e os passos já avançados nos primeiros meses de gestão. Através de um cartão magnético tipo débito, as famílias beneficiárias do Bolsa Família do Governo Federal poderão realizar compras em lojas e comércios autorizados em seus próprios municípios para a venda de material escolar.

O cadastro das lojas já começa a ser feito pela Sedes, que também articula, junto a entidades bancárias e da sociedade civil, a disponibilização da tecnologia de compra pelo cartão de débito a estabelecimentos localizados em cidades que ainda não possuem essa tecnologia.

Neto Evangelista explica ainda que o objetivo da disponibilização de cartão magnético para compra direta pela família “visa estimular a circulação de renda nas próprias cidades, que terão suas economias fortalecidas com o incremento do poder de compra das famílias em produtos de uso escolar e ativação mais forte do comércio local”. O programa é oriundo de projeto de lei enviado em janeiro pelo Executivo à Assembleia Legislativa, que o aprovou em março de 2015.

Secretários de Estado, parlamentares, representantes da Prefeitura de São Luís e técnicos da Assistência Social marcaram presença no lançamento do Programa Mais Bolsa Família Escola. Entre eles, o senador Roberto Rocha e os deputados Zé Carlos, Levi Pontes e Edson Araújo, além dos secretários estaduais Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Jerry (Articulação Política), Adelmo Soares (Agricultura Familiar), Laurinda Pinto (Mulher) e Ted Lago (Emap). Representando a prefeitura, Lula Fylho (Governo) e Geraldo Castro (Educação).

Roseana autorizou quitar precatório investigado por propina de Youssef, destaca Folha de São Paulo

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AGUIRRE TALENTO
DE BRASÍLIA

A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) autorizou formalmente o pagamento de uma dívida do Estado com a empreiteira Constran que o doleiro Alberto Youssef afirmou ter ocorrido mediante o pagamento de propina à cúpula do governo.

O aval de Roseana foi apontado em uma auditoria feita pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle na gestão do atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), adversário da peemedebista, e foi confirmado à Folha pela defesa da ex-governadora.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, porém, disse que ela "apenas referendou" com base em pareceres dos órgãos competentes (leia mais abaixo).

Quando foi preso em março do ano passado, Youssef estava justamente no Maranhão. Após ter firmado delação premiada, ele disse que estava lá para fazer pagamento de propina a um emissário do secretário da Casa Civil de Roseana, João Abreu.

O caso veio à tona no ano passado, após a contadora de Youssef, Meire Poza, ter revelado a propina depoimento à Polícia Federal. Segundo ela, o governo do Maranhão recebeu R$ 6 milhões para furar a fila de pagamento de precatórios e antecipar um pagamento de R$ 113 milhões para a empreiteira UTC/Constran.

A Justiça do Maranhão suspendeu o pagamento do precatório após as notícias da propina. O caso está sendo investigado como um desdobramento da Operação Lava Jato. O aval de Roseana liga ela diretamente à operação, que até então chegava ao seu secretário da Casa Civil.

O relatório de auditoria conclui que o Estado não obteve vantagem financeira para o pagamento do precatório e diz que não se justificava furar a fila.

Segundo a auditoria, o Ministério Público do Estado havia proposto uma ação que questionava o valor desse precatório com a Constran, tendo obtido uma liminar que suspendia o seu pagamento. Por isso, não havia urgência na quitação.

Mesmo com essa discussão em curso, o Estado firmou o acordo para pagar o precatório, que previa o pagamento em 24 parcelas. Para a auditoria, o acordo "não oferecia qualquer supressão (deságio) como vantagem ao Estado do Maranhão".

A Procuradoria-Geral do Estado deu um parecer a favor do acordo e a então governadora Roseana também manifestou-se favorável, baseando-se no documento da procuradoria. O primeiro pagamento foi feito em dezembro de 2013, e o último, em agosto de 2014, quando foi suspenso. As parcelas eram de R$ 4,7 milhões.

O relatório de auditoria, que foi concluído no fim de maio, diz ainda que, sem ter uma lei específica sobre acordo em precatórios, o Estado não poderia tê-lo feito.

A Constran faz parte do grupo UTC, cujo dono Ricardo Pessoa recentemente teve a delação premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal. O teor de seus depoimentos, porém, permanece sob sigilo.

Além da investigação do caso dos precatórios, Roseana também é investigada no Supremo na Lava Jato sob suspeita de ter obtido doações para sua campanha ao governo em 2010 provenientes do esquema de corrupção na Petrobras. Sua defesa nega.

OUTRO LADO

O advogado de Roseana, Kakay, declarou que o precatório da Constran era o primeiro na fila para pagamento e que existia, na ocasião, um movimento geral no Estado para cobrar o pagamento de precatórios.

Disse que, quando ela foi informada pelos órgãos estaduais que o acordo seria vantajoso para o Estado, "apenas referendou" a decisão.

Já o ex-secretário João Abreu disse por e-mail que coordenou a reunião inicial entre os órgãos do governo do Estado e a empresa Constran, mas que não acompanhou as demais reuniões de trabalho. Afirmou que "o doleiro Alberto Youssef terá de provar na Justiça sua alegação de haver pago propina para obter o acordo".

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Edison Lobão pede acesso à delação de Ricardo Pessoa e Rafael Ângulo

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Decisão do ministro Teori Zavaski sobre o pedido só deve ser publicada em agosto

POR JÉSSICA MOURA
O GLOBO

BRASÍLIA - O senador Edison Lobão (PMDB-MA) pediu ao ministro Teori Zavaski, relator dos processos sobre a Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), para ter acesso ao depoimento da delação premiada de Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, e também de Rafael Angulo, um dos funcionários do doleiro Alberto Youssef.

O advogado de Lobão, Antônio Carlos de Almeida, alegou no pedido que as informações sobre a delação sigilosa não deveria ter sido divulgada na imprensa. A defesa reclama que, como os inquéritos da Lava Jato foram prorrogados até 31 de agosto, os processos só vão chegar ao Supremo nesta data, quando deve ser publicada a decisão do ministro Teori Zavaski sobre o pedido.

No depoimento, Pessoa menciona o parlamentar como um dos beneficiários do esquema de corrupção na Petrobras.

“Fica evidente, portanto, que houve vazamento para a imprensa da delação de Ricardo Pessoa, mas ainda não foi franqueado o acesso aos advogados constituídos nos autos de inquéritos oriundos da chamada Operação Lava Jato. É inequívoco o legítimo interesse do ora peticionário em ter acesso aos termos das duas delações”.

Segundo o empresário, ele teria acertado diretamente com Lobão o pagamento de R$ 1 milhão em propina. Na época em que o peemedebista era ministro de Minas e Energia, em 2013, ele teria participado de fraudes nos contratos da pasta com a UTC, que venceu a licitação das obras para a construção da Usina de Angra 3.

Edison Lobão ainda foi citado nas delações do ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Costa teria repassado R$ 2 milhões ao senador que seriam destinados à campanha da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) em 2008. Além disso, ele teria atuado pela manutenção do ex-executivo na diretoria da estatal.

CEMAR é multada em mais de R$ 2 milhões pelo Procon por danos causados a consumidores

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Diretor-geral do Procon, Duarte Júnior
O Procon aplicou multa de R$ 2.048.200,00 à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) devido ao elevado número de reclamações relacionadas a danos elétricos, sem restituição, causados aos consumidores por quedas de energia, oscilações e baixa voltagem; cobranças indevidas, sem prestar esclarecimentos sobre os cálculos dos valores cobrados; falha na prestação dos serviços; problemas na leitura dos registros e outras irregularidades.

A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica foi notificada nesta quarta-feira (1º). A decisão é passível de recurso. Caso a fornecedora não efetue o pagamento da multa aplicada em dez dias ou não preste esclarecimentos, após o recebimento da notificação, será inscrita no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão, para subsequente cobrança executiva.

O órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), informou que, no período de 2009 a 2014, há 8.837 atendimentos gerais em face da empresa e que foram enviadas 5.717 cartas solicitando informações preliminares, mas em sua maioria as respostas não foram favoráveis ao consumidor e não foram resolvidas as demandas.

Durante as conciliações, as propostas, também, são geralmente rejeitadas, tendo em vista que em nada beneficiavam os consumidores, apresentavam-se, em grande parte, na modalidade de parcelamento de valores considerados abusivos ou da multa aplicada pela fornecedora sem qualquer defesa técnica, a exemplo da apresentação de laudos ou cálculos. A concessionária, desde 2007, está entre as cinco empresas mais reclamadas do Estado. Em 2015, já foram registradas 764 atendimentos.

De acordo com o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, pela relação das reclamações dos consumidores e dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), é evidente a má prestação do serviço público de energia elétrica da reclamada, e que é serviço já consagrado pelo nosso ordenamento como um serviço público, essencial e contínuo.


“Todas as empresas prestadoras de serviços, sejam públicos ou privados, além de terem a obrigação de garantir a prestação de forma adequada e eficaz, são obrigadas a mantê-los de forma contínua. Qualquer interrupção, principalmente quando imotivada e não comunicada previamente aos usuários caracteriza afronta aos preceitos legais consumeristas. Nosso objetivo é a adoção de medidas eficazes que possam desestimular as práticas lesivas ao cidadão e promover efetivamente o equilíbrio e harmonia nas relações de consumo, além de buscar soluções justas, um compromisso do governador Flávio Dino”, disse.

Mortes e fugas em Pedrinhas são reduzidas em mais de 60% no 1º semestre de 2015

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Caiu em mais de 60% o número de fugas e de homicídios no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no primeiro semestre de 2015, comparado ao mesmo período de 2014. Dados divulgados pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) apontam redução de 67,44% no número de fugas; e de 60% nos assassinatos, dentro das unidades prisionais instaladas em Pedrinhas. As informações foram apresentadas durante coletiva das forças de segurança do Estado, nesta quarta-feira, 1º, no auditório da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Em números reais, a diferença é ainda mais significativa. Nos seis primeiros meses do ano passado, foram registradas 43 fugas, no Complexo de Pedrinhas, enquanto que este ano foram anotados apenas 14 casos. A mesma redução positiva foi constatada no quesito "crimes contra a vida". Segundo a Sejap, quatro detentos foram mortos, em 2015, em Pedrinhas, seis a menos que em 2014, quando foram registrados 10 homicídios, nas unidades carcerárias.

A subsecretária da Sejap, Camila Neves, que representou o secretário Murilo Andrade de Oliveira, atribuiu a melhora nos índices ao comprometimento do governo do Estado com o reforço nos trabalhos preventivos no sistema carcerário. “A queda drástica dos índices de fugas e homicídios no Complexo de Pedrinhas reflete a priorização dada pelo governador Flávio Dino. Temos 950 servidores em capacitação para trabalharem nos presídios, no reforço das rondas ostensivas e na manutenção das revistas nos pavilhões. Além disso, o apoio recebido pelas polícias Civil e Militar no interior do estado tem sido importantíssimo, nesse sentido. Enfim, esperamos que esses índices reduzam ainda mais, com a abertura das 1.700 novas vagas que virão com as reformas e ampliações de outras unidades a partir do acordo firmado com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça)”, afirmou a secretária adjunta.

MENOS HOMICÍDIOS E PAZ NO SÃO JOÃO

O índice dos crimes contra a vida na Região Metropolitana de São Luís também teve redução de 7% no primeiro semestre de 2015 em comparação ao mesmo período de 2014.

A série histórica do número de vítimas de homicídios na capital maranhense apresentava evolução negativa, isto é, com a elevação do número de casos. Mas nos primeiros seis meses de 2015, já apresenta queda significativa. Conforme os dados apresentados pelo secretário Jefferson Portela, em 2014, a planilha de homicídios registrou aumento de 21% nesse item em relação ao ano anterior, com 431 assassinatos, no mesmo período. Em 2015, no entanto, foram 29 registros a menos, isto é, 402.

Durante a coletiva foi apresentado o segundo balanço das atividades do sistema de forças policiais do Estado no período junino e as ações desenvolvidas na área da Segurança Pública nestes primeiros seis meses do governo Flávio Dino. Entre estas, a mobilização estratégica para garantir a segurança dos festejos juninos. O secretário Jefferson Portela enfatizou que o resultado positivo no período junino se deveu aos investimentos do governo no sistema de segurança.

Em rápido discurso, o delegado-geral de Polícia Civil, Augusto Barros, informou que para o período festivo foi montado um plano de plantões excepcionais, o que permitiu a mobilização de um contingente policial que atuou fortemente nos arraiais tradicionais e em locais onde a presença da polícia fosse considerada prioritária.

Os resultados refletem o empenho do governador Flávio Dino em priorizar a segurança pública. Por meio de Medida Provisória, criou 490 cargos para reestruturar a carreira do Corpo de Bombeiros Militar; e mais 574 cargos para a Polícia Militar, que permitirão a abertura de novos batalhões, e transformar as companhias de policiamento rodoviário e turismo em novas unidades militares. O governador também convocou para testes de aptidão física, 2.500 candidatos excedentes do último concurso público realizado pela Polícia Militar; e tem direcionado recursos para manter o futuro contingente. Destes, 432 policiais já estão na academia de polícia em curso preparatório para reforçar o contingente policial.

Também foram convocados 410 excedentes do concurso do Corpo de Bombeiros para realizares teste de aptidão física, além da nomeação de cerca de 80 policiais civis entre delegados, investigadores, escrivães, peritos e legistas. O governador Flávio Dino também investiu na valorização dos policiais com recomposição salarial que chegou a 19,5% no caso de soldados e cabos da PM.

Apreensões de armas de fogo

No primeiro semestre de 2015 a SSP já confirma também a apreensão de 638 armas de fogo, feita apenas pela Polícia Militar, em São Luís. A estatística parcial representa todo o trabalho realizado até o dia 25 de junho, com destaque para os meses de janeiro e maio que, respectivamente, fecharam com 121 e 128 armas de fogo apreendidas em operações policiais militares. O terceiro mês que mais se apreendeu armas letais, na capital, foi março, quando 116 foram retiradas de circulação; seguido de fevereiro, com 106; junho, com 84; e abril, com 83 armas de fogo apreendidas na Grande Ilha.

Outra boa notícia dada pelo governo nesta prestação de contas à sociedade maranhense é a de reduções significativas nos registros de estupros e roubos e furtos e veículos. Segundo as estatísticas da SSP, foram anotados 174 casos de estupro nos primeiro seis meses de 2014, contra 133 no mesmo período de 2015. O número que representa redução de 24% na ocorrência de crimes dessa natureza. Já a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) registrou redução de 14% do total de ocorrências em relação ao ano passado. Em 2014 foram 1.052 veículos furtados ou roubados, na capital, contra 902 casos anotados na delegacia especializada, este ano.


Além do secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela; participaram da coletiva, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Antônio Alves; delegado geral de Polícia Civil, Augusto Barros Neto; comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, Célio Roberto Araújo; a subsecretária da Administração Penitenciária, Camila Neves Barbosa, e o secretário de Comunicação do Estado, Robson Paz.

Rogério Cafeteira critica superfaturamento na construção do hospital de Rosário

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O líder do governo na Assembleia Legislativa e deputado Rogério Cafeteira (PSC), usou a tribuna nesta quarta-feira (1°), para criticar a nota de esclarecimento do ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad sobre obra fantasma do hospital de Rosário.

Ao ler a nota, Rogério destacou o que Ricardo Murad apontou justificativas de pagamentos para algumas etapas da obra. O parlamentar seguiu lendo o documento onde relata-se que foram realizadas quatro medições na obra do Hospital Regional de Rosário que resultaram no pagamento total de quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos (R$ 4.856.696,10), em valores totais faturados em dois grupos de serviços, cuja efetiva execução pode ser facilmente comprovada numa simples visita à obra e aos registros da Secretaria de Estado de Saúde.

Ele lembrou que em fotos estampadas em vários veículos da imprensa local não é possível ver qualquer vestígio de início de obras e fala ainda que dentre tantas falhas, houve uma escolha inadequada do terreno para a obra, já que houve a execução de 109.606 metros cúbicos de aterro compactados, inclusive escavações em jazidas. E falou ainda ser um absurdo o pagamento de $ 5,3 milhões apenas em aterro e terraplanagem.

Rogério Cafeteira disse também que a obra não foi paralisada em janeiro deste ano, conforme indica a nota, mas sim, em outubro de 2014, ainda no governo no qual Ricardo Murad era secretário e responsável pela obra. “Infelizmente, se constata hoje que foram feitos não apenas esse pagamento da Secretaria de Saúde, mas vários outros. Para ter uma ideia, o BNDES cobrava pagamentos irregulares do governo, que só agora conseguiu contornar essa situação com R$ 243 milhões em pagamentos irregulares”, ressaltou.

Para finalizar, o deputado pontuou que quando Ricardo Murad mencionou a gerenciadora do BNDES, não era ela que fazia a fiscalização nas obras dos hospitais da Secretaria de Saúde, e sim a Proeng. E realçou ainda um agravante, pois o ex-secretário foi avisado pela gerenciadora que o pagamento não seria homologado pelo BNDES, mas, ainda assim, foi feito o pagamento absurdo para Iris Engenharia. “Então, senhoras deputadas e senhores deputados, não apenas a declaração não condiz com a verdade, e nós temos que avançar para que fique bem claro, não foi só a obra do hospital de Rosário que paralisou no ano passado e todas que foram paralisadas estão voltando agora devido à irregularidade no processamento do contrato junto ao BNDES. Pagamentos irregulares fizeram com que todas as obras no Estado do Maranhão, cuja fonte de pagamento era o financiamento do BNDES, fossem paralisadas desde ano passado”

Ministra vem ao Maranhão participar de lançamento do Programa "Mais Bolsa Família Escola"

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O Governo do Estado assina, nesta quinta-feira (02), decreto que regulamenta o Cartão Material Escolar para beneficiários do Bolsa Família Escola no Maranhão. A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, estará presente na oficialização da criação do cartão, ao lado de outros representantes do governo federal.

O projeto “Mais Bolsa Família Escola”, criado e mantido pelo Governo do Estado a partir de 2015, visa transferir subsídio equivalente a uma parcela mensal do repasse realizado pelo governo federal às famílias cadastradas no programa Bolsa Família. A pasta responsável pela política é a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes).

No mês de janeiro de cada ano, cada beneficiário que tenha filho em idade escolar, receberá nova parcela do benefício, destinada exclusivamente à aquisição de material escolar.

Em seguida, representantes do governo federal e estadual vão inaugurar unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no bairro Coroadinho – às 14h30.

No auditório da Fiema, às 15h30, o governador Flávio Dino e a ministra Tereza Campelo participarão da certificação de 4.431 alunos do Pronatec na Região Metropolitana de São Luís.

Empresa que recebeu por hospital fantasma foi doadora de campanha da família Murad

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do Blog do Garrone
Local onde deveria funcionar um hospital em Rosário: mais um exemplo das maldades do condomínio Sarney/Murad contra a população da região do Munin

A empresa que recebeu R$ 4,8 milhões para a construção de um hospital fantasma em Rosário, a Ires Engenharia Comércio e Representação, foi uma das doadoras de campanha dos candidatos da família Murad, Andréa Murad e Souza Neto, filha e genro, respectivamente do ex-secretário de saúde, Ricardo Murad, responsável pelo pagamento da obra fictícia.

A Ires, conforme prestação de contas disponível no TSE, fez as singelas doações de R$ 60 mil (Andréa) e de R$ 40 mil (Souza) para cada um dos queridinhos de Ricardo, aumentando a suspeita de uma espécie de encontro de contas do dinheiro desviado.
Os deputados Souza Neto e Andrea Murad: 
dinheiro sujo em campanha?

O caso é investigado pela Polícia Civil do Maranhão, e é apenas um de uma série de inquéritos que podem ser abertos diante de outras suspeitas de desvios de recursos do empréstimo do BNDES.

Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira, no final do governo Roseana foram pagos R$ 240 milhões sem a devida aprovação do banco.

Os R$ 4,8 milhões que a Ires recebeu eram para construir um hospital de 50 leitos em Rosário, com conclusão prevista para 19 de maio deste ano. Hoje o que há é um terreno vazio, onde foi feito apenas a terraplanagem, repetindo o modus operandi da prometida Refinaria de Bacabeira, outra obra que não saiu do papel.

A Ires Engenharia foi a vencedora de uma licitação, onde somente ela participou, e recebeu seus pagamentos em dia sem que houvesse colocado um prego em uma barra de sabão.

Por 5 votos, redução da idade penal para crimes graves é rejeitada na Câmara

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MARIANA HAUBERT
NATÁLIA CANCIAN
FOLHA DE S. PAULO/DE BRASÍLIA

Após uma ampla força-tarefa conduzida pelo governo e por parlamentares ligados aos direitos humanos, a Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves por apenas cinco votos.

Agora, o plenário da Casa pode votar o texto original da PEC que reduzia a maioridade penal para qualquer tipo de crime.

Em uma decisão apertada, 303 deputados votaram favoravelmente à proposta, 184 votaram contra e 3 se abstiveram. Apesar da maioria de votos a favor, as regras da Câmara determinam que uma PEC, por fazer mudanças na Constituição, precisa de um mínimo de 308 votos favoráveis para ser aprovada.

A PEC foi amplamente patrocinada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deu celeridade a sua tramitação. Antes da votação, Cunha disse, no entanto, que não se preocupava com o resultado da votação. "O fato de eu ter opinião e ela não ser necessariamente a que a maioria, no momento, possa ter, eu não me sinto derrotado. Eu quero discutir, debater, votar. Isso que faz a essência do Parlamento", disse.

Ele contou com o apoio das bancadas evangélicas e da bala e parte da oposição, como o PSDB e DEM. O PT, PSB, PDT, PCdoB, Pros, PPS, PV e Psol encaminharam suas bancadas para votar contra a proposta. Já o PMDB, PSDB, PRB, PSD, PR, DEM e Solidariedade encaminharam pela aprovação do texto.

O governo atuou para convencer a base aliada pela rejeição da proposta. Durante a manhã, os líderes da base se reuniram no Ministério da Justiça com o ministro José Eduardo Cardozo e com o ministro Pepe Vargas (Direitos Humanos). O governo defende mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para aumentar a punição para o menor que praticar crime violento e para o adulto que aliciar ou cooptar menor para o crime.

Para garantir que a discussão sobre a proposta não se estendesse madrugada adentro, foi acordado que 10 deputados falassem contra a redução e 10 falassem a favor. Ainda assim, a discussão e a votação da matéria demoraram mais de quatro horas.

Deputados da bancada da bala e outros que defendiam a redução da maioridade, chegaram a subir na área da mesa da presidência da Câmara para acompanhar o fim da votação. Após o resultado, manifestantes contrários à redução comemoraram na galeria do plenário com gritos de "não, não, não à redução" e "Cunha ditador".
Editoria de Arte/Folhapress


DEBATE

Os deputados contrários à redução defenderam, principalmente, que a alteração na Constituição iria criminalizar ainda mais a população jovem negra e pobre do país. "Nós somos legisladores, não vingadores. É uma medida ineficaz e atinge a população pobre, negra e excluída", afirmou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

"Essa proposta poderá colocar os mais jovens no caminho dos crimes, das drogas e da pedofilia", criticou o líder do PT, Sibá Machado (AC).

"Hoje no país se uma pessoa tem uma porção de maconha na mão, quem vai dizer se ele é traficante ou não é o policial. Se ele for negro, ele vai ser enquadrado como traficante. Se for de branco e de classe média, como usuário", defendeu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Já os que queriam a redução da maioridade penal, justificaram sua posição ao alegar que atualmente grande parte dos crimes no país é cometido por menores de 18 anos, que muitas vezes são usados por adultos. "Quem sequestra, tortura e mata, não é criança, é criminoso", afirmou Marcos Rogério (PDT-RO).

"O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado", afirmou o deputado Capitão Augusto (PR-SP).

O texto analisado tinha o objetivo de alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para os seguintes crimes: hediondos (como estupro, latrocínio, falsificação de medicamentos e prostituição de crianças e adolescentes) ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outros pontos), lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte.

O projeto que serviu de base para o acordo foi feito pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

TUMULTO E SENHAS

A sessão, que durou cerca de quatro horas, foi antecedida por tumulto e gritos de ordem entre manifestantes contrários e a favor da redução da maioridade.

O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou a distribuição de senhas para os partidos de acordo com o tamanho de cada um para o acompanhamento da votação na galeria do plenário.

Um grupo de 60 estudantes vinculados à UNE (União Nacional dos Estudantes) foi impedido de acompanhar a votação. Eles obtiveram um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, assinado pela ministra Carmem Lúcia, autorizando seu ingresso na galeria.

No entanto, Cunha afirmou que a decisão da Corte definia apenas que ele mantivesse a ordem na Casa. "A [decisão] que eu recebi, podem ter outras que eu não tenha recebido, tem que ser de garantia da ordem. E eu estou garantindo", disse.

Estudantes protestaram. "Nos disseram que foram distribuídas 200 senhas para os partidos mas são 300 lugares. Nossa senha é essa", disse o estudante Mateus Weber, 20, da UNE, enquanto mostrava o habeas corpus.

Durante a confusão, o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi empurrado e caiu quando tentava chegar ao plenário da Casa. "Os manifestantes estavam dizendo que eu não ia poder entrar e me empurraram. Eu nem sei de que lado eles estavam. Isso é um desrespeito à liberdade e à democracia", afirmou.

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