Somente no superfaturamento da mão-de-obra, os danos alcançam R$ 2.623.936,00. As horas efetivamente pagas para o quantitativo de pessoas contratadas é simplesmente impraticável
Maurício Macedo, secretário da SEINC no governo de Roseana Sarney |
Mais um escândalo milionário de desvio de recursos
durante a gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) foi revelado a partir
de auditoria da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), desta
vez o rombo foi na Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Seinc)
que foi comandada por Maurício Macedo. Os danos aos cofres públicos alcançam o
valor de R$ 4.249.803,00 somente na execução do Contrato nº 29/2011-SEINC,
celebrado com a empresa M.S. Informática e Consultoria, a ShapConsult.
As irregularidades aparecem desde a contratação
irregular até o pagamento por serviços não prestados. Conforme levantamento da
equipe de auditores da STC, o ex-secretário Maurício Macedo celebrou
indevidamente o contrato com a ShapConsult através de adesão de ata de registro
de preços da antiga Secretaria de Estado de Administração e Previdência Social
(Seaps). Ocorre que a ata de registro de preços ARP nº 002/2009-SEAPS estava
com seu prazo de vigência encerrado e, por isso, não poderia mais haver adesões.
A ata foi assinada na Seaps em 24 de novembro de
2009 e continha a cláusula de “validade de 12 (doze) meses, contados da data de
sua publicação, vedada a sua prorrogação”. Assim, outros órgãos públicos só
poderiam contratar diretamente a empresa M. S. Informática e Consultoria
(ShapConsult), sem nova licitação, até novembro de 2010. Apesar disso, o
ex-secretário Maurício Macedo celebrou contrato com a empresa mais de um ano
depois de vencido o prazo limite fixado na ata de registro de preços, em 2 de dezembro
de 2011.
O processo de adesão feito na gestão de Maurício
Macedo caracteriza dispensa indevida de licitação, o que configura crime
licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que tem pena de até cinco anos de
reclusão. O relatório da auditoria aponta ainda que há indícios de
superfaturamento de serviços comuns, como digitalização de documentos;
pagamento por produtos que não foram entregues à Secretaria; e até a falta de
recolhimento de impostos.
Somente no superfaturamento da mão-de-obra, os danos
alcançam R$ 2.623.936,00. As horas efetivamente pagas para o quantitativo de
pessoas contratadas é simplesmente impraticável. Considerando que trabalhavam
durante todo o contrato 16 pessoas em regime de oito horas diárias nos dias
úteis, era possível o pagamento de 2.816 horas. Porém, houve meses que foram
faturadas 8.400 horas de trabalho. É como se os funcionários trabalhassem em
jornada de 24 horas por dia, sem qualquer intervalo, e todos os dias na semana.
Outros itens do contrato também sofreram superfaturamento
no momento da cobrança dos serviços. É o caso da digitalização de documentos.
Foi cobrada a digitalização de 1.127.203 páginas, mas o sistema fornecido pela
própria empresa demonstra que somente foram digitalizadas 675.129 páginas. Ou
seja, a empresa cobrou e recebeu quase o dobro do valor que realmente deveria,
causando um prejuízo de R$ 94.935,54 aos cofres públicos.
Também houve danos ao erário pelo pagamento de R$
210 mil para o desenvolvimento de um sistema que não foi efetivamente entregue
à Seinc. A empresa apenas disponibilizou o uso de um sistema durante a vigência
do contrato. Entretanto, por ter sido contratado o desenvolvimento do software,
a Lei de Licitações prevê o acesso às informações pertinentes à tecnologia de
concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e
aplicação da obra, incluindo o código fonte. O que significa que deveria ter
ocorrido a entrega do sistema com o respectivo manual de desenvolvimento.
Outro ponto que representou um grave prejuízo ao
dinheiro público foi o pagamento de R$ 588.250,00 para o serviço de
contingenciamento de dados em site alternativo, como segurança. Contudo, não
foi evidenciada a efetiva prestação de serviço na capacidade de memória
atestada como executada.
O ex-secretário Maurício Macedo também autorizou o
pagamento de R$ 97.062,00 para a empresa M. S. Informática e Consultoria, sem
fazer o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ele também deixou de
proceder à retenção de R$ 512.677,06 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN).
Ressarcimento aos cofres públicos
De acordo com o atual secretário de Indústria e
Comércio, Simplício Araújo, que tomou posse em janeiro deste ano, a
administração estadual vai buscar o ressarcimento de todos os valores. “Temos
um contrato eivado de vícios e vamos buscar, junto às autoridades competentes,
o ressarcimento ao erário do valor pago de maneira indevida referente a
serviços e produtos que não foram executados ou implantados”, afirmou.
O secretário ressaltou que as irregularidades são
tantas que até mesmo procedimentos de praxe da esfera pública assegurados na
legislação estadual foram descumpridos. “Foram realizadas despesas sem
cobertura contratual, além de haver desacordo com o decreto estadual 27.294/2011,
que determina encaminhamento à SEATI [Secretaria Adjunta de Tecnologia da
Informação] do processo de contratação para análise e emissão de parecer de
viabilidade técnica da contratação”, disse.
Além dos procedimentos legais para obter o
ressarcimento do dinheiro público, a administração estadual também vai buscar
as sanções cabíveis tanto à empresa quanto aos demais responsáveis pela
contratação e pagamentos irregulares.
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